Termos e Condições Gerais de venda e utilização da loja online
Generalidades
Os presentes “Termos e Condições” determinam as regras de utilização do site Clearfire – clearfire.pt, que estabelecem as relações contratuais entre todos os utilizadores do site “Clearfire” e a empresa Clearfire, Lda, empresa proprietária do site www.clearfire.pt. A Clearfire, Lda, é uma sociedade registada na Conservatória Comercial de Lisboa, com o NIPC 513 489 380, e com sede na Calçada dos Mestres, nº 42 A, 1070-079 Lisboa. As “Condições Gerais de Utilização” aqui apresentadas são as únicas aplicáveis, exceto se existir um acordo prévio, expresso por escrito pela empresa Clearfire, Lda. A Clearfire, Lda pode, pontualmente, alterar as disposições das suas Condições Gerais de Utilização. Ao conectar-se ao nosso site, o cliente compromete-se a respeitar as “Condições Gerais de Venda”. É considerado que quando um pedido é validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas “Condições Gerais de Utilização”.Características dos produtos
As fotografias ilustrativas dos produtos aqui apresentados não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Clearfire, Lda. Por outro lado, no que diz respeito às especificações e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a Clearfire, Lda declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo. Sendo os dados aqui colocados baseados nas informações fornecidas à Clearfire, Lda, por parte dos seus fornecedores, fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos. No entanto, sempre que ocorram erros procederemos, logo que possível, à sua correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado e terá o direito de rescindir da sua compra.Preços
Os preços de venda indicados no site são em euros, com taxas e impostos incluídos. As taxas de entrega são a cargo do cliente e são cobradas no final do pedido, dependendo dos produtos selecionados, valor final e o modo de expedição. A Clearfire, Lda reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto aplicará sempre o preço indicado no site no momento em que o cliente efetua o pedido. A Clearfire, Lda reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, promoções, condições comerciais e serviços.Pagamentos
O método de pagamento será por meios eletrónicos. Para alguns meios de pagamento eletrónicos, incluindo mas não limitado a Multibanco ou VISA, poderão existir taxas adicionais as quais estarão mencionadas no momento de finalização da encomenda.Disponibilidade
A Clearfire, Lda respeita os prazos de uma encomenda desde que haja disponibilidade de stock. Na hipótese de um dos produtos encomendados não estar disponível em stock, a Clearfire, Lda entrará em contacto com o cliente por correio eletrónico ou por telefone, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto ou solicitar a sua alteração por outro semelhante.
Trocas e devoluções
Não se efetuam trocas, apenas devoluções. Pode devolver os artigos adquiridos através da loja online. Terá que enviar um email onde descreve os itens em causa e a referência da encomenda, e de nos enviar os artigos a devolver para a morada: Calçada dos Mestres, nº 42 A, 1070-079 Lisboa. Para exercer o direito de retratação, o Cliente terá de devolver com registo, no prazo de 14 dias contados a partir da receção da encomenda, todo o material recebido. Este material deve estar novo, sem uso e sem sinais de uso, completo e embalado conforme foi entregue, e os produtos devem ser-nos devolvidos nas condições originais. Para a devolução da encomenda, o cliente deverá enviar a respetiva fatura com os seus dados (nome, morada e telefone) anexada à encomenda, e enviar para Calçada dos Mestres, nº 42 A, 1070-079 Lisboa. O presente direito de devolução só pode ser aceite para os produtos em seu estado original, embalados e completos (embalagem, acessórios, manuais). Os produtos devolvidos incompletos, estragados ou utilizados pelo cliente não serão aceites. Em caso do exercício do direito de retratação, a Clearfire, Lda fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, resguardando, no entanto, que este prazo dependerá das avaliações que serão efetuadas ao material, com uma duração máxima de 15 dias (contados à chegada do mesmo à nossa sede). O cliente será reembolsado por transferência bancária, para tal será solicitado via email o NIB/IBAN. A Clearfire, Lda não aceita devoluções em situações em que não tenham sido respeitadas as modalidades e os tempos previstos pela legislação competente para a comunicação do exercício da retratação; ou caso o produto não esteja empacotado na embalagem original ou não acompanhado de todo o conteúdo original.Política de privacidade
A Clearfire, Lda está totalmente empenhada em garantir uma elevada proteção dos Dados Pessoais e cumprir as regras aplicáveis relacionadas com o Processamento de Dados Pessoais. Em especial, a Clearfire Lda garante cumprir os regulamentos de proteção aplicáveis sobre Dados Pessoais aquando do Processamento de Dados Pessoais relacionados com utilizadores (por ex.: clientes, possíveis clientes, etc.) através do seu site, do email ou de outro meio escrito através do qual os dados sejam enviados. 1. O que recolhemos? Em geral, para efeitos de processamento de encomendas e faturação, recolhemos:- Nome
- Endereço de faturação e expedição
- Endereço de correio eletrónico
- Número de telefone
- Número de identificação Fiscal
- Para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e legais;
- Para lhe fornecer serviços pós-venda relacionados com as suas encomendas ou com os artigos, produtos e serviços que adquiriu;
- Para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo cliente. O consentimento deverá ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing em qualquer momento e por qualquer meio.
- Quando nos contacta para pedir uma informação, guardamos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para processar o seu pedido;
- Conservamos os seus dados pessoais usados para marketing direto até que cancele a autorização, ou nos peça para os eliminar, ou, no limite, após um ano do nosso último contacto.
- Quando se trata de um cliente, mantemos os seus dados pessoais para fins de gestão de clientes até seis anos, incluindo 5 anos de arquivo de encomendas e faturas.
Litígios e responsabilidades
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa. A Clearfire, Lda não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos contratuais por razões de força maior: perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.Resolução alternativa de litígios de consumo
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se o consumidor que para a resolução alternativa de litígios deve contactar a Clearfire, Lda através do seu email, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área, ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de ConsumoSendo este sitio de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt 2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor